DOC. 231.0021.0961.4556

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos para anular as deliberações anteriores. Determinação de retorno dos autos ao relator para nova apreciação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno interposto em virtude de acórdão desta Turma que rejeitou o Agravo Interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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