DOC. 231.0021.0976.4163

STJ. Agravo interno. Pedido de benefício previdenciário cumulado com danos morais alteração do valor da causa de ofício pelo juiz. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação deve ser acolhida, porquanto a incidência da Súmula 83/STJ foi expressamente impugnada nas razões de Agravo (fls. 135-147 e 145-146).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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