DOC. 231.0021.0985.6719

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 - CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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