STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Materialidade. Apreensão da substância com réu na casa da esposa. Exame preliminar de constatação. Ratificação por outros meios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando já ocorre pela segunda vez.
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