DOC. 231.0060.7243.0701

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Repetição simples do indébito. Dano material não comprovado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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