STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão interlocutória. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Majoração dos honorários advocatícios indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «Não há falar em infringência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe 8/10/2021).
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