DOC. 231.0060.7360.1360

STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Petição inicial. Inépcia. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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