DOC. 231.0060.7451.9901

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Ré mãe de crianças menores de 12 anos. Reiterada conduta delitiva. Indeferimento. Situação excepcional. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".

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