DOC. 231.0060.7527.2880

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Ausência de omissão no acórdão regional. Determinação de produção de nova prova pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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