DOC. 231.0060.7613.5838

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Meio ambiente. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Rec uperação de área de preservação permanente e averbação de reserva legal. Descumprimento. Obrigação assumida na vigência do anterior CF. Provimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido de adiamento, pois não há previsão legal de suspensão de julgamento diante da propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Os embargos não merecem acolhimento. Deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do cumprimento do TAC objeto dos autos, sob a regência da Lei 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo CF, Lei 12.651/2012. .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).