DOC. 231.0060.7618.1178

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Incorporação do ale. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento das parcelas referentes a incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares.

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