STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato de coligir as guias de informação e apuração de ICMS. Nulidade de sentença. Devolução dos autos para nova perícia. Recursão não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato de coligir as Guias de Informação e Apuração de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinada nova perícia. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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