DOC. 231.0060.7763.1562

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Recurso especial repetitivo 1.140.900/es (tema 104). Incidência da Súmula 393/STJ. Revisão do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 104), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ.

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