Carregando…

DOC. 231.0060.7789.0188

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do CPC/2015, art. 489, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.)

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito