DOC. 231.0060.7929.0132

STJ. Pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação de reparação de danos. Transporte aéreo internacional. Prescrição. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, no caso a inadequada aplicação do prazo prescricional estabelecido na Convenção de Montreal definido pelo STJ em outro recurso.

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