STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão e contradição do acórdão impugnado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, o que não ocorreu na hipótese embargada.
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