STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Omissão. Existência. Anistia política. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.
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