DOC. 231.0110.8143.8965

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

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