STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Lançamento suplementar. Termo inicial do prazo decadencial. Data do fato gerador. Art. 150, § 4º do CTN. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito