DOC. 231.0110.8150.2845

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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