DOC. 231.0110.8488.2787

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório, calcado na ausência do laudo químico definitivo. Improcedência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção). Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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