STJ. Tributário processo civil. Pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Ferimento. Inexistência. Despesas financeiras. Apuração de crédito. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência.
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