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DOC. 231.0110.8516.1479

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Minuta de agravo que não impugna concretamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o único recurso cabível para impugnar o tema da tese aplicada seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do CPC, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º.

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