DOC. 231.0110.8535.9878

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso mandado de segurança. Concurso público. Candidato deficiente visual. Prova de tal condição. Necessidade de laudo médico autenticado. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Descumprimento da exigência editalícia.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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