STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Higidez da denúncia assentada no HC 834.338/PE. 2. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Matéria que não consta da petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No julgamento do Habeas Corpus 834.338/PE, impetrado pelo mesmo causídico, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e formulando-se o mesmo pedido, embora com causa de pedir distinta, ficou expressamente consignada a aptidão da inicial acusatória. Assim, apesar de o presente writ não revelar mera reiteração, verifica-se que a aptidão da inicial acusatória já foi efetivamente examinada por esta Corte Superior, assentando-se não só a presença de justa causa mas igualmente a observância ao CPP, art. 41.
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