STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória extinta. Súmula 343/STF. Ausentes omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA à decisão que, em Ação Rescisória, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na incidência da Súmula 343/STF.
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