DOC. 231.0110.8842.8765

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ofensa ao art. 202, § 2º, da Constituição da República. Não cabimento. Usurpação de competência. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002 art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais nesta via recursal, pois implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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