STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.
1 - Preconiza o CPP, art. 41 que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «.
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