STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na marcha processual atribuída ao ente exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais aplicados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Na hipótese dos autos, havendo a conclusão do Tribunal de origem de que o lapso prescricional decorreu por culpa exclusiva do exequente e não por mecanismos inerentes à Justiça, afastando-se a previsão contida na Súmula 106/STJ, sua revisão demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ.
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