DOC. 231.0110.8917.0793

STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Extensão para débitos vencidos até 2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu pedido de opção da empresa contribuinte pelo REFIS reaberto pela Lei 12.996/2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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