DOC. 231.0110.8973.4604

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Amplo revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 - CPP, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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