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DOC. 231.0110.8974.5542

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante sustenta a ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

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