DOC. 231.0180.4612.9824

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar viatura policial. Flagrante não configurado. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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