DOC. 231.0180.4728.9245

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025.

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