STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Juros de mora. Submissão à coisa julgada. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência (art. 1.076 do cc/1916 e 406 do cc/2002). Possibilidade. Liberdade contratual. Precedentes. Juros moratórios fixados em contrato. Súmula 5/STJ. Matéria deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento. Inviabilidede de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença.
1 - Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois «Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito