STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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