DOC. 231.0260.9408.0564

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou proviemento ao recurso especial. Insurgência da autora.

1 - Não se afigura viável o conhecimento da insurgência especial no tocante à apontada violação a dispositivos, da CF/88, pois a análise de normas constitucionais é tarefa intrínseca ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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