STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não invocação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Incidência da Súmula. 211/STJ. Julgamento ultra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Há distinção quanto à análise das teses de ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 489) e de nulidade por vício de omissão (CPC, art. 1.022), sendo inviável a adoção de prequestionamento ficto quando invocada apenas a primeira alegação.
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