DOC. 231.0260.9474.9589

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - É patente a distinção entre ação de repetição de indébito tributário e ação onde se pede o reconhecimento de crédito escritural. As naturezas dos créditos são distintas e as formas de aproveitamento também. Daí a relevância da distinção sobre a qual a Corte de Origem precisa se debruçar.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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