STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa ad causam do exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência no acórdão recorrido de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Considerando-se que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, verifica- se que a questão de afronta ao CPC, art. 1.022, II carece de pertinência temática, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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