DOC. 231.0260.9496.0765

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Fato de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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