STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos.
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