STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Argumentação que busca a prevalência do entendimento adotado no voto vencido, a pretexto de omissão. Descabimento. Pretensão de prequestionar. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O aresto embargado foi expresso em reconhecer que a única norma indicada na ação rescisória, como violada em sua literalidade, foi o CPC, art. 85, § 2º, não se afigurando possível ao julgador, no estreito âmbito da via rescisória, examinar se o conteúdo do CPC/2015, art. 85, § 2º reproduziria, em alguma extensão, dispositivo legal do CPC/1973. Ressaltou-se, inclusive, que o tratamento legal dos honorários advocatícios ofertado pelo CPC/2015 não se confunde com aquele estabelecido no Códex de 1973 (ainda que possa haver alguma similaridade entre seus dispositivos), a ensejar interpretação própria, segundo as particularidades de cada sistema.
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