DOC. 231.0260.9977.7124

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Penhora. Bem de família. Requisitos. Ausência. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Exceção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel como bem de família encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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