STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Ambiguidade. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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