TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV, COM PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 12.153/2009 INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E ESTABELECE, NO ART. 2º, § 4º, QUE SUA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES NELA MENCIONADAS. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 16.637,04, O QUE SE ENCONTRA SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE ESTÃO INSTALADOS É ABSOLUTA, CONFORME DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, E, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A RESOLUÇÃO 700/2012 REGULAMENTOU A MATÉRIA, SENDO INAPLICÁVEIS EVENTUAIS LIMITAÇÕES JÁ EXPIRADAS EM 2015. 6. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, CO M DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, É ABSOLUTA NO FORO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS, E APLICA-SE A CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E §§ 1º E 4º
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