DOC. 231.1010.8195.0634

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o acórdão estadual, a denúncia não narra a vontade ou intenção deliberada do Acusado em submeter seu(s) filho(s), de menoridade civil, a vexame ou constrangimento, estando ausente o dolo na conduta do acusado. Registra também a inexistência de prova quanto à lesão ao bem jurídico guarnecido pelo tipo penal (integridade psíquica da Criança/Adolescente)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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