DOC. 231.1010.8279.4356

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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