STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prisão preventiva. Inquérito policial não concluído. Excesso de prazo reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte local examina em detalhe todos os argumentos da acusação, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não importa violação do CPP, art. 619.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito