DOC. 231.1010.8345.4300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Súmula 691/STF. Impetração prejudicada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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